Os pactos da presidente Dilma

Na tarde de segunda-feira, 24 de Junho, a presidente Dilma sugeriu a adoção de cinco pactos. A proposta é resultado das semanas de manifestações que ocorreram em todo o país. As áreas certamente necessitam de melhoras, mas as soluções apresentadas podem não atacar as raízes dos problemas. Por este motivo, é preciso comentar os pactos propostos e apresentar soluções diferentes.

1. Responsabilidade fiscal e controle da inflação

Quando o governo federal fala de inflação, refere-se às suas consequências e não às suas causas. O resultado visível da inflação é a alta de preços, que ocasiona uma diminuição do consumo. Entretanto, caso um verdadeiro pacto pelo controle da inflação seja o desejo, é preciso que se combata a política monetária do Bacen. A impressão descontrolada de moeda para financiar os gastos públicos precisa ser cessada e os gastos públicos drasticamente diminuídos.

2. Plebiscito para formação de uma constituinte sobre reforma política
Reformas políticas são implementadas com emendas constitucionais, como apontou a OAB em encontro com a presidente. Uma constituinte teria o poder de mexer nas cláusulas pétreas da constituição, significando um perigo ao Estado de Direito.

3. Saúde
Num país sem infraestrutura certamente que há pouco incentivo para que os formados em medicina migrem para áreas remotas. O governo esquece que não basta um salário alto é preciso que exista qualidade de vida. Além disto, é preciso mudar a mentalidade cultural que vê o ganhar dinheiro com o serviço médico como uma imoralidade. Há outras discussões importantes como a exclusividade da classe médica para a realização de atividades. A reserva de mercado no setor e as dificuldades trabalhistas marginalizam profissionais com outras formações e estrangeiros.

4. Transporte
Não basta retirar impostos de combustível e injetar bilhões em obras de mobilidade urbana. Há um modelo de gestão nos transportes que é ineficaz, o modelo de concessão. Enquanto empresas receberem subsídios e autorização para o cartel de prestação de serviços, o salto de qualidade não ocorrerá. A qualidade aumenta e os preços diminuem apenas quando há real concorrência. Proibições na prestação do serviço de transporte e a grande regulamentação de rotas, frotas, horários e preços, impedem a existência de alternativas.

5. Educação
É óbvio que mais dinheiro para um setor é mais chance de desenvolvimento. É preciso, além disto, uma mudança de postura por parte dos docentes. Uma educação para a cidadania, abstrata de significado, precisa dar lugar a uma educação de conteúdos. A alfabetização na idade certa ocorrerá quando os docentes tomarem para si a responsabilidade de alfabetizar. O dinheiro para a educação pode pagar infraestrutura, salários e recursos pedagógicos, mas comprar qualidade é algo que apenas uma formação sólida do professor e uma gestão meritocrática pode realizar.

 

Publicado inicialmente em: Libertários

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O transporte público e o alto preço das passagens

Praticamente todos os grandes municípios vivem sérios problemas de transporte público. A cidade de São Paulo, em especial, tem vivido sérios problemas. Neste ano de 2011 a passagem dos ônibus atingiu o valor de R$ 3, tornando-se a mais cara do país. Estudantes, principalmente, tem se mobilizado em passeatas e manifestações contra o alto preço cobrado. Apesar das claras disparidades entre o valor cobrado, o número de usuários e a qualidade do serviço, as manifestações não apontam uma solução para o problema.

É certo que ao analisar o problema do transporte público pode-se perceber que a culpa é da gestão pública dos transportes. Entretanto, os governantes não erram apenas por tabelar o alto preço, em acordo com as empresas de transporte. Há diversas outras falhas no sistema de transportes públicos. Para evidenciá-las usarei o que conheço, enquanto morador, da cidade de São Paulo.

Primeiramente, a rede de ônibus é gerida pela SPTrans. De acordo com o site institucional do governo municipal, “as atividades operacionais são terceirizadas e executadas por empresas que foram contratadas por licitações públicas”¹. Deste modo, os ônibus pertencem a empresas privadas que concorrem entre si por intermédio de licitações. O problema das licitações está, além das possíveis fraudes para colaborar com empresas amigas, nas consequências de tal modelo. Empresas concorrem para ter um monopólio legitimado pelo governo municipal. Se não há concorrência enquanto se presta o serviço, é óbvio que a empresa vencedora não terá estímulos para a melhoria de sua frota. Porém, devido ao fato de dividirem a cidade em diversas regiões, e em cada uma dela haver mais de um empresa atuando, a prefeitura não considera que exista um monopólio. Mas, ao analisarmos de perto, podemos perceber que não há concorrência entre empresas pois a origem e o destino é sempre diferenciado, mesmo que percorram uma mesma parte do percurso.

A partir da crítica às licitações, dissemos que não há incentivo para a melhoria de um serviço, se não há concorrência deste serviço. Pensando nisto, a prefeitura arrumou uma forma de tampar o sol com uma peneira. A SPTrans, pensando na qualidade do serviço, têm como atividades “o planejamento, a programação e a fiscalização, além do incentivo ao desenvolvimento tecnológico”². Ora, se há tranquilidade para os “empresários” do transporte é preciso que algo incentive a melhoria do serviço. Isto é feito com incentivos, isto é, com subsídios da prefeitura.

A retórica da prefeitura é estranha, pois de acordo com eles a cifra que chegou a R$ 600 milhões é por causa dos estudantes, idosos e deficientes, que possuem desconto ou gratuidade na passagem³. É estranho que transportando 5 milhões e meio de passageiros por dia, as empresas ainda precisem de auxílios para suas frotas. Com a passagem a R$ 3, as empresas irão faturar juntas algo em torno de R$ 363 milhões por mês (apenas contando os dias úteis). É claro que apresentando estas cifras pode-se pensar que as manifestações estão certas em protestar contra um preço exorbitante.

Existe, entretanto, a defesa de algo diferente. Clamar pela “catraca livre”, isto é, pelo subsídio total no transporte público não é a solução. Nossos estudantes esquecem que com tudo subsidiado o transporte público ficará mais sucateado do que está. O que motiva um bom serviço ser prestado é a concorrência. Atrair clientes faz com que existam novidades e aumento de qualidade. Portanto, o que precisamos para o transporte coletivo é torná-lo realmente coletivo, isto é, é preciso que os indivíduos que formam a coletividade tomem para si a responsabilidade pelo transporte. Isto pode se dar da seguinte forma:

1 – Fim do monopólio: Com a ausência de licitações, toda empresa desejosa em prestar um serviço de transporte poderá planejar e decidir as suas rotas. A livre entrada no mercado de transportes aumentará a concorrência no setor, trazendo mais opções para os passageiros.

2 – Desregulamentação: É preciso que o governo não interfira no setor de transportes. Significa que cada empresa pode fixar o valor que desejar em suas tarifas. A liberdade na prestação do serviço trará novos modelos de veículos. Haverá maior variedade de preços e serviços.

3 – Carona: Há pouco tempo uma política propôs a “carona solidária”, porém não há maior incentivo para a carona do que a liberdade de qualquer um que possuir um veículo poder cobrar para transportar pessoas a determinados destinos. É a consequência da desregulamentação do setor de transportes.

Com uma sociedade na qual não há regulamentação de tarifas, itinerários e veículos, os únicos que iriam perder algo seriam os péssimos empreendedores e os políticos que trocam favores. Péssimas escolhas levariam empresas ruins à falência. Sobreviveria apenas quem pudesse prestar um bom serviço. Os estudantes que tanto reclamam do valor cobrado teriam um transporte de qualidade e com um preço menor. As possibilidades que surgiriam com a ausência de regras são muitas como: sistemas de cobrança de passagens debitados em conta corrente, valor da viagem de acordo com a distância percorrida ou até mesmo sorteio de transporte gratuito em promoções. A retirada do governo do setor de transporte público é o maior benefício público que se pode ter.

Antes de terminar, é preciso antecipar uma pergunta sobre o tema:

1 – Tais soluções não iriam piorar o trânsito?

R: Não necessariamente. Talvez houvesse aumento no início da desregulamentação. Entretanto, com empresas concorrendo, os preços tendem a baixar. Preços mais baixos e veículos com maior qualidade e conforto tendem a incentivar o uso de tais transportes.

Notas:
1 – Disponível em: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/transportes/institucional/sptrans/index.php?p=3513
2 – Idem.
3 – Número de acordo com o publicado no Jornal da Tarde em 29 de novembro de 2010. Disponível em: http://blogs.estadao.com.br/jt-cidades/kassab-da-mais-de-60-mi-em-subsidios/