O debate sobre a prostituição e o problema da legalização

O debate sobre a prostituição voltou à pauta por conta da proposta apresentada pelo deputado Jean Wyllys. De um lado há os defensores de minorias com a bandeira da concessão de direitos e do outro há os moralistas. O Liber, defendendo as liberdades do indivíduo, não se posiciona ao lado de nenhum destes grupos.

Inicialmente, a prostituição é uma atividade na qual duas pessoas adultas realizam um acordo para que uma delas pague determinada quantia em troca de serviços sexuais. Diversas pessoas consideram este ato uma imoralidade, um pecado, uma coisa absurda, uma degradação entre outras. Porém, não é correto obrigar pessoas a terem uma conduta com base num conjunto de valores. Os valores existem, mas não podem servir de base para condenar indivíduos que não estejam de acordo com os seus valores. Considerar a prostituição algo bom ou ruim numa escala subjetiva de valoração não torna ninguém apto a impor uma sanção ou bonificação para terceiros.

No Brasil, a prostituição não é considerada uma atividade criminosa. Determinou-se arbitrariamente que as casas de prostituição é que se configuram como ilegais. Neste sentido, o projeto de lei pretende legalizar os prostíbulos e a profissão. Uma das alegações do deputado Wyllys é que tal medida impedirá a exploração da prostituição e assim haverá mais segurança para as pessoas que trabalham nessas casas.

Este caso é um ótimo exemplo de como o governo cria um problema e depois propõe uma solução para que fique com aspecto de bom moço. Esse poder de tornar determinadas atividades ilegais (venda de drogas, casas de prostituição, bingos, produtos sem nota fiscal) faz com que as pessoas arrumem formas de oferecer o serviço ou produto à demanda, que nunca deixa de existir. Prostituir-se na rua é algo perigoso e pela casa proporcionar alguma segurança as pessoas se submetem a péssimas condições de trabalho.

É muita ingenuidade pensar que a legalização das casas acabará com a exploração sexual. Há enorme diferença entre o que está escrito na lei e o que efetivamente acontece. Pessoas de má índole não obedecem a lei e a oportunidade de legalização não as fará tornar seus empreendimentos legais. Com a legalização seriam impostas tantas regras para as casas e para a prestação de serviços que muitos continuariam na chamada ilegalidade. Além disto, todo o dinheiro que circula nesses ambientes seria arrecadado pelo governo em forma de tributos. O serviço legal ficaria muito caro, restrito a políticos, e novamente haveria mais motivos para a ilegalidade.

Por outro lado, a descriminalização dos prostíbulos, não a legalização, acarretaria em melhores condições de trabalho. Basta imaginar que a atividade deixe de ser ilegal. Os donos desses locais visam o lucro e desejariam atrair mais clientes. Sem ter de pagar propina para policiais, nem impostos para políticos, tais empreendedores poderiam investir mais em seu negócio. Aumentaria a concorrência no setor e as prostitutas procurariam trabalhar nos locais que oferecessem melhores condições financeiras e de qualidade de trabalho. As prostitutas, os cafetões e os clientes ficariam satisfeitos com seus ganhos. Tudo isso ocorreria se a única ação dos políticos fosse deixar de se intrometer nos negócios dos outros.

A não interferência é sempre a melhor escolha. Não se aplica apenas aos prostíbulos, mas à sociedade. Serviços e produtos ficariam mais baratos e com mais qualidade se não houvesse políticos bem intencionados atrapalhando as relações interpessoais.

 

Escrito para o site do LIBER.

Lei antifumo federal

Senado aprovou e agora a lei antitabaco aguarda aprovação da presidente.

É bem interessante ver como funciona a mente dos políticos. Pensam-se donos de tudo. Querem legislar até mesmo em locais nos quais não são bem vindos, os locais privados.

Além de marginalizar os fumantes, o que mais acontecerá com a medida? Obviamente que o consumo não irá diminuir como os defensores da saúde pública defendem. O aumento do preço do cigarro incentivará o contrabando e a porcentagem de cigarros paraguaios irá aumentar.

Se o grande argumento é acerca do fumo passivo, é preciso divulgar o relatório da OMS, publicado no Journal of the National Cancer Institute em 1998, no qual o fumo passivo não causa câncer.

Se o argumento é o custo público, basta fazer contas simples para concluir o que o movimento Fumante Unidos concluiu: “o imposto que cada fumante brasileiro paga apenas sobre os cigarros é mais do que suficiente para cobrir o seu próprio custo ao Governo Federal, e o dinheiro que sobra ainda pode financiar quase metade do que a União gasta com a saúde da população não-fumante.”

A única justificativa restante é a prepotência e a psicopatia em querer controlar a vida de terceiros.

Eu defendo e convoco todos aqueles que possuem estabelecimentos a proibir a entrada de políticos, a pior droga existente neste país.

Chega de transportar peso: a polêmica da garupa

Foi aprovado pelos deputados de São Paulo o projeto de lei que proíbe que nos dias úteis motociclistas levem alguém na garupa. A justificativa é diminuir o número de assaltos realizados no trânsito e também diminuir o número de mortes. A lei ainda precisa ser aprovada pelo governador Geraldo Alkmin.

Jooji Hato, o inventor dessa lei ridícula, disse para a reportagem do Jornal da Globo da noite do dia 23 de novembro que foi assaltado por um garupa de motocicleta e não quer que ninguém passe pelo o que ele passou. Bom, o Jooji Hato recebe salários provenientes do pagamento de impostos há vários mandatos. Por que ele não passa uma lei proibindo a existência de deputados para que no futuro as pessoas não passem pelo assalto que as vossas excelências executam todo o mês ao receber salário à custa de nosso suor?

Se há algo que precisamos é acabar com esses políticos que querem ficar na nossa garupa. Somos adultos, responsáveis e a motocicleta é nossa. Daqui a pouco vão proibir a circulação de todas as motos, mas é melhor não dar ideia para políticos desocupados, inúteis e que são apenas um peso extra, bem diferente daquelas pessoas que necessitam de uma carona para trabalhar, estudar, enfim, fazer algo mais útil do que inventar restrições às liberdades de terceiros.

Gatuno em telhado branco de zinco quente

“Verdade! Verdade! Todos querem a verdade! Mas a verdade é tão suja quanto a mentira!”, disse Maggie (Elizabeth Taylor) no filme Gata em Telhado de Zinco Quente. A verdade é suja, pois escancara toda a sujeira que a mentira tenta mascarar.

Vamos falar umas verdades. Existem diversos gatunos na política nacional, o que não é novidade para ninguém. Porém, dessa vez decidiram atacar os telhados. É a Lei do Telhado Branco. Os vereadores da cidade de São Paulo estão votando uma lei que obriga todos os moradores a pintar os telhados de suas casas de branco, num prazo de 180 dias.

Os vereadores se baseiam numa campanha, “Um Grau a Menos”, que afirma que tetos brancos refletem a luz do sol e esfriam a cidade diminuindo consumo de CO2.

Olha que interessante! O preço da tinta vai subir, vai faltar tinta e em 180 dias toda a população da maior cidade do pais será criminosa por não pintar o telhado. Não é preciso falar que as indústrias de tintas estão super felizes. Fizeram o maior acordo que poderiam. Se o nome disto não é lobby, eu não sei como chamar essa pequena “ajuda” governamental aos fabricantes de tintas.

A insanidade chegou a tal ponto na Câmara Municipal que irão obrigar cidadãos a gastar uma fortuna (tudo é muito caro em São Paulo) pra pintar os telhados. Esta é a verdade: os vereadores da cidade perderam totalmente a capacidade de raciocínio. Se não estão loucos, o projeto de lei deve ser piada.

Entretanto, não é loucura nem piada. Os legisladores fazem tudo muito bem pensado. Fazem acordos com certos setores e, além disto, querem é controlar as decisões pessoais de cada um. Hoje aprovam um mero telhado branco inocente, amanhã o crime é você pensar.

Repudiar os vereadores e suas leis cretinas é preservar a sua integridade individual.

O congresso faz parte de minha história

Vivemos numa democracia. Enquanto assistimos ao “falível deus” hoppeano[1], seus adeptos e sacerdotes tentam nos converter e persuadir do contrário. Neste sentido, diversas estratégias são traçadas para que o culto à democracia persista. Entre as verdadeiras manobras gostaria de falar sobre a mais recente, a propaganda do congresso.

Acredito que aqueles idealistas defensores da liberdade no Brasil, tenham enviado algum email para políticos eleitos, seja para sugerir, opinar ou criticar. Eu faço parte deste grupo. Entretanto, penso que nenhuma resposta foi dada, ainda mais para aquelas mensagens mais calorosas de repúdio.

Sem obter respostas nas poucas vezes que junto com a indignação tive tempo de enviar alguma mensagem, mesmo para servir de válvula de escape, fiquei intrigado com email recebido na noite de domingo, 17 de Abril.

Obviamente que eu não recebi uma resposta de alguma mensagem enviada. Recebi um convite para visitar o siteda campanha O Congresso Faz Parte da Sua História. Tendo em vista que o resultado da discussão é “avaliado por cidadãos e comentados por especialistas”, eu, seja como cidadão ou como comentador pretendo tecer alguns apontamentos.

Feita esta introdução em primeira pessoa, vamos aos temas. O site da campanha apresenta um balanço legislativo e é sobre este ponto que pretendo discutir.

 

I – Avanços nos direitos da sociedade:

Programa Minha Casa, Minha Vida: Com recursos de 14 bilhões do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), constituído de “de recursos onerosos (FGTS) e não-onerosos (FAS, FINSOCIAL, FDS e PROTECH)”[2], o programa visa construir moradia para famílias com renda inferior a R$ 1.395. Com a boa intenção de vender residência para famílias de baixa renda os políticos prejudicam a todos. Em primeiro lugar, retira-se recursos que seriam poupados/emprestados em determinados setores para aplicá-los em outros. Prioriza-se a construção civil em desacordo com a real intenção dos indivíduos. Tal ação por parte do governo faz com que se calcule mal o preço dos produtos e serviços da área de construção, prejudicando a todos de uma segunda forma. Talvez um pouco mais visível em grandes centros urbanos, a valorização de terrenos e imóveis parece não ter fim. Com tanto incentivo para o setor, os preços aumentam pois o governo está subsidiando a compra deste imóveis e os refinanciando pela Caixa Econômica Federal. Obviamente que imobiliárias e construtoras percebem a movimentação do setor e buscam sua fatia dos bilhões que serão despejados no setor.

Piso salarial nacional para agentes de saúde: Não é recente a crítica a pisos salariais. Se por um lado é interessante que determinado setor ganhe bem, por outro lado a melhor forma de cálculo do valor de um serviço é feito através dos mecanismos de mercado. Sobrevalorizar o salário de uma classe trabalhadora atrai indivíduos para o setor. Com maior oferta de mão de obra, a tendência é que o trabalho seja desvalorizado. Com o piso salarial enfrenta-se o problema com sindicatos que lutarão para manter os salários altos. Neste aspecto, vivemos a lógica sindical de que sempre é possível aumentar salários e que a culpa do não aumento é sempre da soberba dos malvados patrões.

Alterações no Estatuto de Defesa do Torcedor: O congresso declarou que toda a população, torcedores, dirigentes de clube, responsáveis pelos sites institucionais de federações esportistas etc. são incapazes de administrar partidas de futebol. O estatuto versa desde a obrigatoriedade de colocar em site oficial os juízes escolhidos para a partida, até que tipo de informação os “grupos” de torcedores devem ter de seus membros. Para quem gosta de futebol é preciso frequentar mais partidas de tênis, pois daqui a pouco vão obrigar estádios lotados a ficarem em silêncio, só podendo se manifestar quando a bola sair do campo. Se manifestar com aplausos, é claro!

Estatuto da Igualdade Racial: É estranho como a questão da raça é tratada apenas como uma questão negra (ou eu deveria dizer afro-descendente?). Se igualdade significa que todos devem ser iguais, independente do que quer que seja, então pode-se concluir que privilégios não pertencem ao escopo do que “políticas igualitárias” deveriam tratar. Se historicamente errou-se ao conceder privilégios, é estranho que o mesmo artifício possa solucionar aquilo que não se pretende alcançar, isto é, que a cor predominante da pele seja o melhor critério para se contratar alguém, se admitir numa universidade etc.

Lei da Ficha Limpa: Quantos possuem a ficha limpa? Aqueles bondosos que cumprem o seu papel de assaltar o povo e aplicar o dinheiro em algum empreendimento para satisfazer seu próprio ego político. Obviamente que a corrupção deve ser combatida, mas acreditar nos mecanismo políticos atuais para promover um estado eficiente é, no mínimo, ingenuidade. Há outras reformas políticas muito mais interessantes, como a diminuição de parlamentares e voto distrital, por exemplo.

PEC da Juventude: De acordo com alguns defensores desta PEC, os jovens não faziam parte da constituição brasileira apenas porque a palavra jovem não estava escrita. Agora eles podem pensar inúmeras leis para esta classe de pessoas. Em breve algum político irá propor um Estatuto do Jovem. Já que o jovem é adulto o suficiente pra votar, porém novo demais pra assumir seus atos. Novos privilégios serão concedidos e, consequentemente, mais amarras para a população.

Fundo social de combate à pobreza: O pré-sal que é “nosso” será usado para a criação de mais um fundo. Deverá funcionar tão bem quanto a SUDENE.

Leis de proteção à criança e ao adolescente: É preciso defender as crianças  dos castigos colocados pelos pais como forma de correção. Dar uma palmada, tirar a televisão ou deixar a criança passar fome sem a sobremesa são atitudes horríveis e puníveis. Devemos também proteger as crianças dos pais malvados que pretendem educá-las em casa com conteúdos subversivos como economia austríaca, liberalismo e a decadência do coletivismo. Infelizmente são estas as leis que os políticos visam criar.

 

II – Estímulos à economia:

Criação de zonas de processamento de exportação em diversos estados: Essas zonas (ZPE) precisam de enorme documentação para serem criadas. Visam estruturar locais de produção para exportação a fim de ter energia o suficiente. Tal projeto também visa um estreitamento entre a produção com a economia local e os benefícios sociais do empreendimento. Para elaborar tal projeto é preciso ampla equipe, que possua capacidade de pesquisar e elaborar relatório completo dentro das exigências. O pequeno produtor, é claro, não pode/consegue participar de tal empreendimento. Este se torna mais um motivo para que a culpa recaia sempre nas grande indústrias monopolistas ao invés do governo que concede privilégios a poucos.

Projetos referentes ao pré-sal e criação do Fundo Social: Há grande estímulo econômico com a interferência governamental na extração mineral. É preciso criar novos cargos e gastar grandes quantias em dinheiro para colocar em prática a extração de petróleo na bacia de Santos. Qualquer semelhança com a falácia da janela quebrada não é mera coincidência.

 

III – Aprimoramento da Justiça:

Proposta de novo Código de Processo Penal: Com a super população devido às prisões preventivas, pensa-se em métodos alternativos para não recorrer à privação da liberdade. Tais métodos incluem o uso de monitoramente eletrônico. Pensa-se que tais medidas podem economizar recurso públicos[3], o que seria bem interessante. Por outro lado, isto não mudará em nada a morosidade processual e o excesso de leis. Reformar profundamente o Código Penal é tarefa que poucos se atrevem a pensar.

Proposta de novo Código de Processo Civil: Pretende tornar a justiça mais eficiente com a diminuição de instâncias nas quais os réus podem apelar da decisão judicial tomada. Parece interessante até chegar a parte na qual juízes de primeiro graus e tribunais locais precisam observar as teses colocadas pelas cortes superiores. Novas formas de compreender decisões precisam primeiro ser promulgadas por estas cortes, sendo determinada uma data para que as decisões sejam tomadas igualmente. Isto pode ser ruim para casos inéditos que ocorram em tribunais locais.

Tipificação do crime de sequestro relâmpago: Engraçado como é preciso ter algo no papel para que ações sejam tomadas. Este é o preço da burocracia que necessita que todo caso seja especificado para que constitua um crime e possa ser enquadrado dentro de penalidades desejáveis.

Reestruturação da Defensoria Pública da União: Reestruturar deve ser entendido como criação de cargos e grupos de trabalho, e aumento da legislação referente à estrutura e modo de atuação da Defensoria Pública.

Instituição de comissão de juristas para analisar o Código Eleitoral e o Código de Defesa do Consumidor: Como os congressistas não possuem capacidade intelectual para compreender as leis, apenas para criar arbitrariedades, é preciso criar comissões para que analisem os códigos, procurando, é claro, novas formas de intervir no processo eleitoral e na relações de consumo.

 

IV – Preservação do Meio Ambiente:

Política Nacional sobre mudança do clima: Resultado político que todo ambientalista alarmista deseja. É preciso colocar toda a sociedade, isto é, toda a ação de indivíduos, de acordo com o clima.

Compromisso de redução das emissões de gases do efeito estufa: Como farão isso? Irão proibir automóveis e qualquer tipo de combustão? Irão fechar fábricas apenas para cumprir uma meta que fizeram a si mesmos? Não faz sentido governos terem compromisso se indivíduos não se mobilizarem. Qualquer tipo de “causa” funciona eticamente de baixo pra cima. Indivíduos podem propagar suas ideias para que exista determinado tipo de consumo ou utilização de recursos. Porém, tal atitude é muito diferente das imposições políticas.

Fundo nacional que vai financiar as ações de preservação e desenvolvimento sustentável: A melhor forma do governo preservar a natureza é através da privatização. As concessões de terras para ONGs não criam o incentivo necessário para a preservação, apenas o incentivo de receber mais verbas governamentais.

Lei que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos: A “tese” sobre resíduos sólidos visa introduzir dezenas de termos relacionados à proposta, como “ecoeficiência”. Mostra os tipos de resíduos os modos como são produzidos, as categorias que podem se enquadrar e tudo o que o governo pretende fazer a respeito disto como educação ambiental, incentivo para a produção de menos resíduos sólidos etc. O governo proíbe jogar lixos em determinados locais e os locais reservados para depósito devem seguir uma requisito mínimo de regras. Enquanto o governo faz de tudo para controlar o lixo, existem propostas que defendem o indefensável.

 

Com toda esta atuação, o congresso realmente faz parte de nossa história. Faz parte daquela parte histórica que lembramos apenas pra não cometer os mesmos erros. Faz parte daqueles fatos que não gostaríamos que acontecessem conosco.

Obrigado congresso por fazer parte de minha história, minha péssima história.


[1] Referência ao livro Democracy: The God That Failed (Democracia: o Deus que falhou), de Hans-Hermann Hoppe, não disponível em português.

[2] BONATES, Mariana Fialho. O Programa de Arrendamento Residencial – PAR: acesso diferenciado à moradia e à cidade. In: PPG/DAU/EESC/USP, Revista Risco. v.7. 1, 2008, p. 149.

[3] Mudanças pontuais no Código de Processo Penal geram divergências. 23 de Março de 2011. Disponível em:http://jusclip.com.br/mudancas-pontuais-no-codigo-de-processo-penal-geram-divergencias/