O congresso faz parte de minha história

Vivemos numa democracia. Enquanto assistimos ao “falível deus” hoppeano[1], seus adeptos e sacerdotes tentam nos converter e persuadir do contrário. Neste sentido, diversas estratégias são traçadas para que o culto à democracia persista. Entre as verdadeiras manobras gostaria de falar sobre a mais recente, a propaganda do congresso.

Acredito que aqueles idealistas defensores da liberdade no Brasil, tenham enviado algum email para políticos eleitos, seja para sugerir, opinar ou criticar. Eu faço parte deste grupo. Entretanto, penso que nenhuma resposta foi dada, ainda mais para aquelas mensagens mais calorosas de repúdio.

Sem obter respostas nas poucas vezes que junto com a indignação tive tempo de enviar alguma mensagem, mesmo para servir de válvula de escape, fiquei intrigado com email recebido na noite de domingo, 17 de Abril.

Obviamente que eu não recebi uma resposta de alguma mensagem enviada. Recebi um convite para visitar o siteda campanha O Congresso Faz Parte da Sua História. Tendo em vista que o resultado da discussão é “avaliado por cidadãos e comentados por especialistas”, eu, seja como cidadão ou como comentador pretendo tecer alguns apontamentos.

Feita esta introdução em primeira pessoa, vamos aos temas. O site da campanha apresenta um balanço legislativo e é sobre este ponto que pretendo discutir.

 

I – Avanços nos direitos da sociedade:

Programa Minha Casa, Minha Vida: Com recursos de 14 bilhões do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), constituído de “de recursos onerosos (FGTS) e não-onerosos (FAS, FINSOCIAL, FDS e PROTECH)”[2], o programa visa construir moradia para famílias com renda inferior a R$ 1.395. Com a boa intenção de vender residência para famílias de baixa renda os políticos prejudicam a todos. Em primeiro lugar, retira-se recursos que seriam poupados/emprestados em determinados setores para aplicá-los em outros. Prioriza-se a construção civil em desacordo com a real intenção dos indivíduos. Tal ação por parte do governo faz com que se calcule mal o preço dos produtos e serviços da área de construção, prejudicando a todos de uma segunda forma. Talvez um pouco mais visível em grandes centros urbanos, a valorização de terrenos e imóveis parece não ter fim. Com tanto incentivo para o setor, os preços aumentam pois o governo está subsidiando a compra deste imóveis e os refinanciando pela Caixa Econômica Federal. Obviamente que imobiliárias e construtoras percebem a movimentação do setor e buscam sua fatia dos bilhões que serão despejados no setor.

Piso salarial nacional para agentes de saúde: Não é recente a crítica a pisos salariais. Se por um lado é interessante que determinado setor ganhe bem, por outro lado a melhor forma de cálculo do valor de um serviço é feito através dos mecanismos de mercado. Sobrevalorizar o salário de uma classe trabalhadora atrai indivíduos para o setor. Com maior oferta de mão de obra, a tendência é que o trabalho seja desvalorizado. Com o piso salarial enfrenta-se o problema com sindicatos que lutarão para manter os salários altos. Neste aspecto, vivemos a lógica sindical de que sempre é possível aumentar salários e que a culpa do não aumento é sempre da soberba dos malvados patrões.

Alterações no Estatuto de Defesa do Torcedor: O congresso declarou que toda a população, torcedores, dirigentes de clube, responsáveis pelos sites institucionais de federações esportistas etc. são incapazes de administrar partidas de futebol. O estatuto versa desde a obrigatoriedade de colocar em site oficial os juízes escolhidos para a partida, até que tipo de informação os “grupos” de torcedores devem ter de seus membros. Para quem gosta de futebol é preciso frequentar mais partidas de tênis, pois daqui a pouco vão obrigar estádios lotados a ficarem em silêncio, só podendo se manifestar quando a bola sair do campo. Se manifestar com aplausos, é claro!

Estatuto da Igualdade Racial: É estranho como a questão da raça é tratada apenas como uma questão negra (ou eu deveria dizer afro-descendente?). Se igualdade significa que todos devem ser iguais, independente do que quer que seja, então pode-se concluir que privilégios não pertencem ao escopo do que “políticas igualitárias” deveriam tratar. Se historicamente errou-se ao conceder privilégios, é estranho que o mesmo artifício possa solucionar aquilo que não se pretende alcançar, isto é, que a cor predominante da pele seja o melhor critério para se contratar alguém, se admitir numa universidade etc.

Lei da Ficha Limpa: Quantos possuem a ficha limpa? Aqueles bondosos que cumprem o seu papel de assaltar o povo e aplicar o dinheiro em algum empreendimento para satisfazer seu próprio ego político. Obviamente que a corrupção deve ser combatida, mas acreditar nos mecanismo políticos atuais para promover um estado eficiente é, no mínimo, ingenuidade. Há outras reformas políticas muito mais interessantes, como a diminuição de parlamentares e voto distrital, por exemplo.

PEC da Juventude: De acordo com alguns defensores desta PEC, os jovens não faziam parte da constituição brasileira apenas porque a palavra jovem não estava escrita. Agora eles podem pensar inúmeras leis para esta classe de pessoas. Em breve algum político irá propor um Estatuto do Jovem. Já que o jovem é adulto o suficiente pra votar, porém novo demais pra assumir seus atos. Novos privilégios serão concedidos e, consequentemente, mais amarras para a população.

Fundo social de combate à pobreza: O pré-sal que é “nosso” será usado para a criação de mais um fundo. Deverá funcionar tão bem quanto a SUDENE.

Leis de proteção à criança e ao adolescente: É preciso defender as crianças  dos castigos colocados pelos pais como forma de correção. Dar uma palmada, tirar a televisão ou deixar a criança passar fome sem a sobremesa são atitudes horríveis e puníveis. Devemos também proteger as crianças dos pais malvados que pretendem educá-las em casa com conteúdos subversivos como economia austríaca, liberalismo e a decadência do coletivismo. Infelizmente são estas as leis que os políticos visam criar.

 

II – Estímulos à economia:

Criação de zonas de processamento de exportação em diversos estados: Essas zonas (ZPE) precisam de enorme documentação para serem criadas. Visam estruturar locais de produção para exportação a fim de ter energia o suficiente. Tal projeto também visa um estreitamento entre a produção com a economia local e os benefícios sociais do empreendimento. Para elaborar tal projeto é preciso ampla equipe, que possua capacidade de pesquisar e elaborar relatório completo dentro das exigências. O pequeno produtor, é claro, não pode/consegue participar de tal empreendimento. Este se torna mais um motivo para que a culpa recaia sempre nas grande indústrias monopolistas ao invés do governo que concede privilégios a poucos.

Projetos referentes ao pré-sal e criação do Fundo Social: Há grande estímulo econômico com a interferência governamental na extração mineral. É preciso criar novos cargos e gastar grandes quantias em dinheiro para colocar em prática a extração de petróleo na bacia de Santos. Qualquer semelhança com a falácia da janela quebrada não é mera coincidência.

 

III – Aprimoramento da Justiça:

Proposta de novo Código de Processo Penal: Com a super população devido às prisões preventivas, pensa-se em métodos alternativos para não recorrer à privação da liberdade. Tais métodos incluem o uso de monitoramente eletrônico. Pensa-se que tais medidas podem economizar recurso públicos[3], o que seria bem interessante. Por outro lado, isto não mudará em nada a morosidade processual e o excesso de leis. Reformar profundamente o Código Penal é tarefa que poucos se atrevem a pensar.

Proposta de novo Código de Processo Civil: Pretende tornar a justiça mais eficiente com a diminuição de instâncias nas quais os réus podem apelar da decisão judicial tomada. Parece interessante até chegar a parte na qual juízes de primeiro graus e tribunais locais precisam observar as teses colocadas pelas cortes superiores. Novas formas de compreender decisões precisam primeiro ser promulgadas por estas cortes, sendo determinada uma data para que as decisões sejam tomadas igualmente. Isto pode ser ruim para casos inéditos que ocorram em tribunais locais.

Tipificação do crime de sequestro relâmpago: Engraçado como é preciso ter algo no papel para que ações sejam tomadas. Este é o preço da burocracia que necessita que todo caso seja especificado para que constitua um crime e possa ser enquadrado dentro de penalidades desejáveis.

Reestruturação da Defensoria Pública da União: Reestruturar deve ser entendido como criação de cargos e grupos de trabalho, e aumento da legislação referente à estrutura e modo de atuação da Defensoria Pública.

Instituição de comissão de juristas para analisar o Código Eleitoral e o Código de Defesa do Consumidor: Como os congressistas não possuem capacidade intelectual para compreender as leis, apenas para criar arbitrariedades, é preciso criar comissões para que analisem os códigos, procurando, é claro, novas formas de intervir no processo eleitoral e na relações de consumo.

 

IV – Preservação do Meio Ambiente:

Política Nacional sobre mudança do clima: Resultado político que todo ambientalista alarmista deseja. É preciso colocar toda a sociedade, isto é, toda a ação de indivíduos, de acordo com o clima.

Compromisso de redução das emissões de gases do efeito estufa: Como farão isso? Irão proibir automóveis e qualquer tipo de combustão? Irão fechar fábricas apenas para cumprir uma meta que fizeram a si mesmos? Não faz sentido governos terem compromisso se indivíduos não se mobilizarem. Qualquer tipo de “causa” funciona eticamente de baixo pra cima. Indivíduos podem propagar suas ideias para que exista determinado tipo de consumo ou utilização de recursos. Porém, tal atitude é muito diferente das imposições políticas.

Fundo nacional que vai financiar as ações de preservação e desenvolvimento sustentável: A melhor forma do governo preservar a natureza é através da privatização. As concessões de terras para ONGs não criam o incentivo necessário para a preservação, apenas o incentivo de receber mais verbas governamentais.

Lei que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos: A “tese” sobre resíduos sólidos visa introduzir dezenas de termos relacionados à proposta, como “ecoeficiência”. Mostra os tipos de resíduos os modos como são produzidos, as categorias que podem se enquadrar e tudo o que o governo pretende fazer a respeito disto como educação ambiental, incentivo para a produção de menos resíduos sólidos etc. O governo proíbe jogar lixos em determinados locais e os locais reservados para depósito devem seguir uma requisito mínimo de regras. Enquanto o governo faz de tudo para controlar o lixo, existem propostas que defendem o indefensável.

 

Com toda esta atuação, o congresso realmente faz parte de nossa história. Faz parte daquela parte histórica que lembramos apenas pra não cometer os mesmos erros. Faz parte daqueles fatos que não gostaríamos que acontecessem conosco.

Obrigado congresso por fazer parte de minha história, minha péssima história.


[1] Referência ao livro Democracy: The God That Failed (Democracia: o Deus que falhou), de Hans-Hermann Hoppe, não disponível em português.

[2] BONATES, Mariana Fialho. O Programa de Arrendamento Residencial – PAR: acesso diferenciado à moradia e à cidade. In: PPG/DAU/EESC/USP, Revista Risco. v.7. 1, 2008, p. 149.

[3] Mudanças pontuais no Código de Processo Penal geram divergências. 23 de Março de 2011. Disponível em:http://jusclip.com.br/mudancas-pontuais-no-codigo-de-processo-penal-geram-divergencias/