Anarcocomunismo, socialismo libertário e libertarianismo de esquerda: problemas linguístico-conceituais e diferenças significativas

left-libertarianismNão é própria deste momento histórico a existência de confusões causadas por múltiplas interpretações de uma mesma palavra. Por este motivo, é necessário que o cientista, o pesquisador e o teórico se detenham por um instante sobre a tarefa de apresentar uma conceituação dos termos utilizados. Esta tarefa não corresponde ao ato de tomar para si as palavras, mas de apresentar um uso, isto é, uma interpretação para elas.

No campo do pensamento político há diversos conceitos. Palavras como capitalismo, socialismo, anarquia, mercado, propriedade, poder, indivíduo e sociedade são alguns exemplos de termos que necessitam de aprofundamento conceitual. Caso isto não ocorra, torna-se difícil compreender qual é o sentido pretendido. Devido a problemas de tradução da palavra inglesa libertarian é preciso diferenciar o pensamento libertário norte-americano do antigo uso da palavra libertário para designar os anarquistas clássicos.

Dentro da história do pensamento político, chamou-se de liberal o defensor de determinadas liberdades civis e liberdades econômicas. O liberalismo é a doutrina do liberal, pautado no pensamento dos liberais clássicos como Locke e Mill. O problema linguístico aparece quando nos Estados Unidos o termo liberal é usado para designar uma posição que, no Brasil, chamaríamos de liberalismo-social. Naquele país os defensores de liberdades se viram órfãos de um termo que os designassem. É neste contexto que aparece, para diferenciar o liberal, o termo libertarian.

A confusão para o leitor da língua de Camões ocorreu ao traduzir-se o termo libertarian por libertário. Este novo libertário também foi designado neste idioma como libertarista e libertarianista. É óbvio que um indivíduo que defende liberdades irá chamar a si mesmo de libertário, o defensor da liberdade, como aponta a definição dicionarista. Porém, devido ao uso deste termo em outras tradições do pensamento político, a confusão torna-se aparente.

Jorge Esteves da Silva está correto ao apontar que o termo libertário foi introduzido pelos teóricos anarquistas franceses no século XIX. Se não há, nem deveria ter, direitos de propriedade sobre o uso de palavras, o uso do termo libertário pode se modificar ao longo da dinâmica existente nas transformações linguísticas que sempre ocorreram na história.

Se o termo libertário foi introduzido pelos anarquistas, é compreensível que os seguidores de Joseph Déjacque (1821-1864) reivindiquem o seu uso para a defesa do pensamento político que defende a divisão equitativa do produto do trabalho numa sociedade organizada comunamente, sem a existência de um governo central. É importante salientar que, antes de Déjacque, Pierre Joseph Proudhon (1809-1865) havia se autointitulado anarquista. O termo libertário começa a ser utilizado como oposição ao mutualismo proudhoniano, um sistema que defendia direitos de propriedade e remuneração proporcional ao trabalho realizado.

Destarte, há neste ponto uma primeira distinção que merece atenção. Nos anarquismos não-proudhonianos o coletivismo é um ponto principal. Estes anarquismos que rejeitam uma liberdade de associação com salários e preços, o chamado anarquismo social, podem ter um caráter comunista ou socialista (posteriormente surge o anarcossindicalismo). O anarcossocialismo, ou socialismo libertário, é a defesa de uma sociedade na qual todos os meios de produção são socializados. Porém, diferente de Karl Marx, defende que esta socialização ocorra sem a criação de um Estado ou estrutura hierarquizante para governar. A revolução dos trabalhadores não trocaria os atuais governantes por novos governantes, como defendeu Marx e ocorreu nas revoluções socialistas ao redor do globo. Contudo, para os anarcocomunistas há um problema grave com esta defesa socialista do anarquismo, pois ainda existira a remuneração pelo trabalho. O anarcocomunismo defende a abolição deste sistema de salários, visando uma distribuição dos bens a partir da necessidade. Tudo seria comum e distribuído para todos conforme fosse necessário o uso. Este sistema de abolição do dinheiro acabaria com a ideia de recompensa, pois todos teriam acesso ao que foi produzido e decidiriam democraticamente em suas comunas como utilizar os recursos e os bens produzidos.

A briga semântica estava lançada no movimento anarquista do século XIX. O primeiro teórico a usar o termo libertário defendia uma posição anarcocomunista. Entretanto, Mikail Bakunin, teórico anarcossocialista, chamou seu anarquismo de socialismo libertário (em oposição ao socialismo autoritário, termo que usava para designar a ideia de Marx). Neste contexto, os anarcocomunistas, que viam no socialismo libertário uma estrutura de preços e salários, consideravam-se mais defensores da liberdade e então surge o comunismo libertário.

Assim, o termo libertário na tradição anarquista não possui um uso uniforme. Obviamente que os anarcocomunistas reivindicam o seu uso devido ao seu surgimento como oposição ao mutualismo de Proudhon e ao anarcossocialismo de Bakunin. A liberdade que defendem é a liberdade social da vida numa comuna democrática com redistribuição por necessidade e não por mérito. Esta é a sociedade sem coerção, sem autoridade e sem amarras, para estes “libertários”.

Por este tipo de anarquismo ser mais difundido, ajudado pelas revoltas e revoluções desencadeadas contra o capitalismo (no sentido marxista do termo), não é de estranhar que os defensores do libertarianismo sejam vistos com repulsa ao se considerarem libertários.

O libertarianismo, libertarianism no inglês, dentro da tradição anarquista está posicionado entre outro tipo de anarquismo que floresceu na primeira metade do século XIX, o anarquismo individualista. Nesta vertente é o indivíduo que está em primeiro plano, acima de um contexto social ou comunal. Não se pensará no modo de vida coletivo, mas na efetivação da autonomia individual através de liberdades individuais plenas. Numa sociedade totalmente comunista o indivíduo perde-se no coletivo ao qual está inserido. Por conta disto, se um dos problemas enxergados pelos anarquistas é o do Estado como algo coercitivo, para um individualista a decisão da comunidade pode ferir suas liberdades e ele se verá coagido a algo, mesmo que não exista uma estrutura de poder como nas sociedades arquistas.

Se na tradição individualista o libertarianismo defende as liberdades individuais em seu mais alto grau, ao defender um modo de produção de bens e serviços será buscada a forma mais livre de produzir. Portanto, é no livre mercado que se pautará a defesa da efetivação da liberdade de se produzir onde, quando e como quiser. Este ambiente de liberdade só é possível se as relações entre os indivíduos forem voluntárias e não orquestradas por um governo central. Bem diferente dos coletivistas, estes novos anarcoindividualistas defenderão o mercado desimpedido, sendo possível apenas num ambiente no qual sejam respeitadas as propriedades privadas. É exatamente no espaço privado que haverá a efetivação total das vontades e liberdades individuais. Como não são autosuficientes, os indivíduos precisarão efetuar trocas com outros indivíduos. O sistema de preços e as leis de oferta e demanda possibilitarão que as trocas justas ocorram, isto é, as trocas efetuadas voluntariamente serão justas se aceitas por ambas as partes sem a existência de fraude ou coação.

Os libertários, isto é, os libertaristas ou libertarianistas, podem reivindicar o uso da palavra libertário por não especificarem como deve ser a sociedade. Numa sociedade sem um governo central, as pessoas iriam arranjar soluções para a sobrevivência. Pensam que um sistema de mercado seja mais eficiente que sistemas cooperativos, mas não há coação para que se pratiquem trocas baseadas em moeda. Numa sociedade comunista não haveria espaço para o uso da moeda (que foi abolida) e, portanto, indivíduos que desejassem viver com propriedade privada através deste tipo de trocas não teriam espaço. Numa sociedade que ainda há o uso de moeda, indivíduos poderiam se juntar e viver de forma cooperativa numa propriedade, sem receber represálias, visto que não há um “dever ser” econômico. Se libertário é o defensor da liberdade total, então estes novos libertários possuem um argumento para a utilização da palavra. Defendem liberdades individuais e liberdades econômicas.

Apesar dessa defesa das liberdades, as liberdades econômicas eram o ponto menos aceito para uma tradição anarquista. Num século que foi marcado por ditaduras socialistas e por enormes intervenções governamentais na economia era preciso demonstrar que a defesa de uma sociedade com mercados desimpedidos traria mais benefícios para os menos favorecidos economicamente. Esta defesa de uma economia de mercado trouxe para o moderno libertarianismo uma antiga direita, defensora do livre mercado. Este foi um dos motivos para que os novos libertários ficassem associados apenas à defesa de mercados desregulados. Neste contexto, retoma-se uma forma de apresentar o libertarianismo que remonta à tradição individualista do anarquismo. Este libertarianismo retomado do século XIX fica conhecido como libertarianismo de esquerda (left-libertarianism).

O libertarianismo de esquerda não é uma posição política homogênea. Antes, designa diferentes abordagens de questões políticas e sociais num contexto teórico nos quais diferentes teorias relacionam-se. Deste modo, falar em libertários de esquerda pode-se referir aos seguintes grupos teóricos: (1) esquerda libertária, (2) georgismo (geoísmo), (3) escola Steiner–Vallentyne, (4) agorismo, (5) left-libertarianism (libertarianismo de esquerda de livre mercado).

Apesar das diferentes linhas de pensamento, é a quinta vertente a que chama a si mesmo de libertária de esquerda. Há confusão, por exemplo, pelo fato de alguns autores identificarem alguns marxistas como Rosa de Luxemburgo, Anton Pannekoek, Paul Mattick, Cornelius Castoriadis, Jean-François Lyotard e Guy Debord como libertários de esquerda[1]. A esquerda libertária, portanto, alinha-se muito mais com o socialismo libertário, já comentado anteriormente. Contemporaneamente, anarquistas famosos como Murray Bookchin e Noam Chomsky tem se identificado com esta tradição socialista de viés anti-estatal.

O georgismo refere-se à teoria político-econômica elaborada por Henry George. O ponto central do pensamento de George é que as pessoas são proprietárias de tudo o que criam, mas que os bens naturais, como a terra, não deveriam possuir proprietários. Economicamente significa que o único imposto existente deveria ser o imposto sobre a terra. Toda atividade econômica ficaria livre de taxação e a única taxação existente seria eficiente e equitativa ao recair sobre os que possuíssem mais propriedades de terra. Milton Friedman (1978) concordou com a posição de Henry George ao afirmar que o imposto sobre a terra seria menos nocivo e produziria menos distorções econômicas do que os impostos sobre as atividades econômicas[2]. Vale salientar que apesar de não ser um anarquista, as ideias de George foram tomadas por alguns seguidores que reelaboraram o georgismo, transformando-o no chamado geoanarquismo, uma espécie de neo-georgismo.

A Escola Steiner–Vallentyne está alicerçada no pensamento de Hillel Steiner e Peter Vallentyne, além de possuir contribuições de outros acadêmicos e pensadores não necessariamente left-libertarians. A questão chave desta escola é criticar a concepção de autopropriedade de Robert Nozick (famoso pelo seu clássico Anarquia, Estado e Utopia) e a dedução de que a propriedade de outros recursos naturais decorra deste conceito. Neste contexto, o pensamento desta escola aproxima-se do pensamento de Henry George ao afirmar a necessidade de “uma compensação que os proprietários devem aos não proprietários mediante impostos ou rendas sobre a propriedade de recursos naturais, incluindo a propriedade da terra” (ROSAS, 2009).

O agorismo é a doutrina filosófica elaborada por Samuel Edward Konkin III, ativista libertário. O termo remete à palavra ágora do grego. A ágora era a praça principal da pólis grega, o local onde ocorriam as assembleias e onde havia mercados e feiras livres. Ao propor o agorismo, Konkin queria fugir dos antigos rótulos “liberal” e “anarquista”. O agorismo seria então a filosofia política baseado nos mercados livres, em suas palavras “libertária em teoria e de livre-mercado na prática”. Konkin expôs suas ideias no Manifesto do novo libertário. Neste livro, apresenta o conjunto de conceitos e princípios que baseiam a defesa de uma sociedade livre. Aponta que a nossa condição é o estatismo e que este precisa ser eliminado para que se atinja a sociedade agorista. Defende a contra-economia, isto é, que os libertários evitem ao máximo a economia branca e façam suas trocas no mercado negro, como forma de atingir o estatismo. Konkin não apenas defendeu esta ideia, mas praticou a contra-economia incentivando o surgimento de empreendedores do mercado negro. Foi grande crítico de uma transformação pela via política, como o Libertarian Party, defendendo uma revolução cultural que minasse o estatismo.

O quinto grupo que pode ser definido como libertário de esquerda é o libertarianismo de esquerda. Neste sentido, quando dentro da tradição libertária (do libertarianismo) fala-se de um libertarianismo de esquerda (left-libertarianism) é a este movimento que se refere. Dentro os mais notáveis pensadores desta posição estão Kevin Carson, Roderick T. Long, Charles Johnson, Brad Spangler, Sheldon Richman, Chris Matthew Sciabarra e Gary Chartier.

A principal diferença do libertarianismo de esquerda com o libertarianismo mais difundido no Brasil está relacionada com questões sociais, como drogas e aborto, e questões econômicas, como propriedade da terra e grandes corporações. É certo que autores como Murray Rothbard, Walter Block, Leonard Read e Harry Browne escreveram sobre o libertarianismo não ser nem de direita e nem de esquerda, criticando autores que se posicionam nas vertentes left e right do pensamento libertário. Apesar deste ímpeto de evitar tal classificação, inclusive sob o slogan “nem esquerda, nem direita, libertário”, Anthony Gregory apresenta uma distinção que pode auxiliar a diferenciação entre o libertarianismo de esquerda e de direita.

Para Gregory (2006), uma forma de apresentar a diferença é:

Libertários de esquerda concentram-se nas “liberdades individuais”, enquanto os de direita se interessam principalmente pelas “liberdades econômicas”.

Libertários de esquerda possuem simpatia pelo igualitarismo voluntário, enquanto os de direita são mais favoráveis à hierarquia natural.

Libertários de esquerda podem ser aqueles que vivem estilos de vida esquerdistas culturalmente ao invés do estilo de vida conservador dos libertários de direita.

Libertários de esquerda podem ser os que buscam ativamente outros para abraçarem seu estilo de vida, enquanto os de direita procuram outros para abraçar seu estilo de vida conservador.

Libertários de esquerda podem se opor ao big bussiness, enquanto os de direita os veem como vítimas do estado.

Libertários de esquerda assumem uma posição à esquerda sobre o imperialismo, enquanto os de direita são a favor de uma “forte defesa nacional”.

Libertários de esquerda pensam que o estado deva intervir ativamente em assuntos estrangeiros para “proteger liberdades”, enquanto os de direita possuem uma visão alinhada com a antiga direita com relação ao imperialismo.

A partir de Gregory podemos compreender as características do que se designa como libertarianismo de esquerda. A defesa das liberdades individuais como o uso de drogas, o aborto e a união homoafetiva são obviamente posições defendidas majoritariamente pela esquerda. Há textos libertários contrários a estas posições, como o Ron Paul defendendo uma posição pró vida e Justin Raimondo que defende que os homossexuais não devam mendigar favores ao estado, vivendo um casamento livre da intervenção estatal[3].

Outro ponto importante na abordagem à esquerda do libertarianismo é ser contra o poder das grandes corporações. Há enorme vinculação entre o poder estatal e o poder dos grandes grupos corporativos. Defender a liberdade econômica seria favorecer os que já começam no livre mercado amparados, auxiliados e favorecidos pela condição histórica anterior. Quantas histórias de favorecimento com doações de terras, ou mais sujas, como o pagamento de fiscais do governo para atrapalhar concorrentes e até mesmo a morte de concorrentes não existem no mundo do big business? Como as pessoas poderiam competir num mundo no qual o favorecimento histórico concedeu terras aos amigos dos que detinham poder político? Seria justo ignorar o histórico ilegal de aquisição de terras e bens? Terras sem uso deveriam ser consideradas propriedade e quem as usasse considerados invasores? Para os libertários de esquerda essas questões são fundamentais.

Em questões sociais, os libertários de esquerda desaprovam toda forma de opressão. São, por isso, contrários ao racismo, sexismo, hierarquia e formas autoritárias de educação e cuidados parentais.

Em suma, o libertarianismo de esquerda é uma oposição ao que Kevin Carson chamou de libertarianismo vulgar. Para Carson, a defesa da privatização, desregulamentação, diminuição dos impostos para corporações, negação do aquecimento global, aumento de políticas imigratórias e livre mercado sem a defesa da legalização das drogas, das liberdades civis, reforma nos impostos (fechando brechas usadas pelas grandes empresas), eliminação do bem-estar corporativo e liberdade de operar um negócio sem licença sanitária, por exemplo, é um libertarianismo incompleto, um libertarianismo vulgar[4].

Temos então o libertarianismo de esquerda como algo diferente do anarcocomunismo e anarcossocialismo (socialismo libertário). As preocupações com os grandes detentores de poder econômico são similares. Porém, ao invés de uma sociedade com abolição total da propriedade privada e da moeda os libertários de esquerda defendem um livre mercado.

A defesa de um livre mercado, entretanto, não se resume a apenas deixar de controlar a economia, mas de pensar um modo no qual cada um possa realmente ser dono de si numa sociedade construída sobre bases igualitárias que diminuíssem as diferenças herdadas por séculos de um sistema que favoreceu poucos em detrimento dos demais.

Com isto, é totalmente plausível chamar o libertarianismo de esquerda de libertário. O libertarianismo é de esquerda, pois considera os menos favorecidos. Talvez o termo libertário seja um problema semântico apenas para os defensores de um libertarianismo preocupado apenas com as questões econômicas.

Referências Bibliográficas

KONKIN III, Samuel Edward. Manifesto do novo libertário. Disponível em: http://libertyzine.blogspot.com.br/2007/03/o-manifesto-do-novo-libertrio-samuel.html . Acesso em 24 de Jul de 2013.

FRIEDMAN, Milton. An Interview with Milton Friedman. The Times Herald, Norristown, Pennsylvania; Friday, 1 December, 1978.

GREGORY, Anthony. Left, Right, Moderate and Radical. Lewrockwell.com, 21 de Dezembro de 2006. Disponível em http://www.lewrockwell.com/2006/12/anthony-gregory/left-right-moderate-or-radical-libertarian/ . Acesso em 24 de Jul de 2013.

ROSAS, João Cardoso. A concepção de estado de Nozick. Crítica, 2009. Disponível em: http://criticanarede.com/nozick.html . Acesso em 24 de Jul de 2013.

SILVA, Jorge Esteves da. Os Libertários. Disponível em http://www.cedap.assis.unesp.br/cantolibertario/textos/0025.html . Acesso em 25 de Jun de 2012.


[1] CF.: William T. Armaline; Deric Shannon. Toward a more unified libertarian left. Theory in Action, vol 3, n.4, 2010. Disponível em: http://scholarworks.sjsu.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=1001&context=justice_pub

[2] CF.: Fred E. Foldvary. Geo-Rent: A Plea to Public Economists. Econ Journal Watch, Volume 2, Number 1, April 2005, p. 106.

[3] CF.: Ron Paul. A questão do aborto. Disponível em: http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=241 ; Justin Raimondo. O casamento gay, os libertários e as questões que ninguém se atreve a discutir. Disponível em: http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=881 .

[4] CF.: RacionalWiki. Vulgar Libertarianism. Disponível em: http://rationalwiki.org/wiki/Vulgar_libertarianism .

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Os pactos da presidente Dilma

Na tarde de segunda-feira, 24 de Junho, a presidente Dilma sugeriu a adoção de cinco pactos. A proposta é resultado das semanas de manifestações que ocorreram em todo o país. As áreas certamente necessitam de melhoras, mas as soluções apresentadas podem não atacar as raízes dos problemas. Por este motivo, é preciso comentar os pactos propostos e apresentar soluções diferentes.

1. Responsabilidade fiscal e controle da inflação

Quando o governo federal fala de inflação, refere-se às suas consequências e não às suas causas. O resultado visível da inflação é a alta de preços, que ocasiona uma diminuição do consumo. Entretanto, caso um verdadeiro pacto pelo controle da inflação seja o desejo, é preciso que se combata a política monetária do Bacen. A impressão descontrolada de moeda para financiar os gastos públicos precisa ser cessada e os gastos públicos drasticamente diminuídos.

2. Plebiscito para formação de uma constituinte sobre reforma política
Reformas políticas são implementadas com emendas constitucionais, como apontou a OAB em encontro com a presidente. Uma constituinte teria o poder de mexer nas cláusulas pétreas da constituição, significando um perigo ao Estado de Direito.

3. Saúde
Num país sem infraestrutura certamente que há pouco incentivo para que os formados em medicina migrem para áreas remotas. O governo esquece que não basta um salário alto é preciso que exista qualidade de vida. Além disto, é preciso mudar a mentalidade cultural que vê o ganhar dinheiro com o serviço médico como uma imoralidade. Há outras discussões importantes como a exclusividade da classe médica para a realização de atividades. A reserva de mercado no setor e as dificuldades trabalhistas marginalizam profissionais com outras formações e estrangeiros.

4. Transporte
Não basta retirar impostos de combustível e injetar bilhões em obras de mobilidade urbana. Há um modelo de gestão nos transportes que é ineficaz, o modelo de concessão. Enquanto empresas receberem subsídios e autorização para o cartel de prestação de serviços, o salto de qualidade não ocorrerá. A qualidade aumenta e os preços diminuem apenas quando há real concorrência. Proibições na prestação do serviço de transporte e a grande regulamentação de rotas, frotas, horários e preços, impedem a existência de alternativas.

5. Educação
É óbvio que mais dinheiro para um setor é mais chance de desenvolvimento. É preciso, além disto, uma mudança de postura por parte dos docentes. Uma educação para a cidadania, abstrata de significado, precisa dar lugar a uma educação de conteúdos. A alfabetização na idade certa ocorrerá quando os docentes tomarem para si a responsabilidade de alfabetizar. O dinheiro para a educação pode pagar infraestrutura, salários e recursos pedagógicos, mas comprar qualidade é algo que apenas uma formação sólida do professor e uma gestão meritocrática pode realizar.

 

Publicado inicialmente em: Libertários

Origem da educação obrigatória: um olhar sobre a Prússia

Ao pensar educação obrigatória no sentido político da efetivação de leis que forcem a ida das crianças à escola, pode-se criticar o desenvolvimento e a grande regulamentação sobre como se dará o processo educativo. A partir da investigação sobre a educação obrigatória elaborada por Murray Rothbard em 1972, este trabalho visa demonstrar que o ideal da obrigatoriedade da educação está muito mais próximo do ideal de serventia ao Estado do que de promover liberdade e igualdade.

INTRODUÇÃO

No Brasil, herdou-se uma maneira de pensar o início da escolaridade pública obrigatória na Revolução Francesa. Dessa maneira, a escolaridade pública está correlacionada com os ideais de liberdade, igualdade e fraternidade. A reivindicação da escolaridade é vista, por este prisma, como uma reivindicação da luta francesa por um novo modelo de sociedade.

Entretanto, se for observado que o início da escolaridade pública obrigatória não ocorreu na França, mas décadas antes na Prússia, a perspectiva acerca das intenções e finalidades de tal educação muda sobremaneiramente.

Tal início político, e não ideológico, é o início jurídico da obrigatoriedade, isto é, o começo da promulgação de leis que versam sobre a obrigatoriedade de frequentar um espaço escolar. É a educação garantida por lei não apenas como um bem necessário e desejável, mas como um direito de cada cidadão e um dever do Estado em prover instalações, professores, currículos e avaliações.

Partindo do contexto prussiano a promulgação de uma educação obrigatória possuía motivos, intenções e finalidades diferentes do ocorrido décadas mais tarde na França. Não estava relacionada com a reformulação de uma sociedade, mas, como veremos, com o fortalecimento do Estado perante seus cidadãos, o ideal máximo de soberania e obediência.

EDUCAÇÃO OBRIGATÓRIA

Tomando como educação obrigatória o projeto jurídico-constitucional de proporcionar aos cidadãos amplo acesso à educação, tal projeto dá-se através de uma prática jurídica, na qual o Estado determina, pela força da lei, a obrigatoriedade da educação para todos.

Este projeto jurídico, que coloca a educação como um direito, só pode ocorrer através do poder coercitivo do Estado, para garantir a aplicação e efetividade de tal projeto.

A educação obrigatória caracteriza-se pela obrigatoriedade de frequentar uma instituição previamente habilitada para tal competência, sendo o excesso de falta punível ao aluno e aos pais negligentes. Decorrente da obrigação de frequentar a escola do Estado, ou aprovada por ele, diversas outras leis são criadas visando controlar a educação. Os profissionais responsáveis pela educação devem estar previamente habilitados através de certificado aprovado pelo Estado. Os períodos diário, semanal e anual são determinados pelo governo para as instituições de ensino. As grades curriculares devem estar de acordo com as grades definidas pelo governo.

Com isto, uma educação garantida a todos, não como ideal pedagógico, filosófico ou político, mas como ação política de efetuar tais ideais por meio do poder de legislar sobre o indivíduo, é recente na história das sociedades ocidentais.

SURGIMENTO HISTÓRICO

O surgimento histórico da educação, como apontado anteriormente, pode não ser aquele que comumente é apontado pela extensa bibliografia lusófona. Uma perspectiva diferente pode ser encontrada nos escritos do economista e filósofo, Murray Rothbard, que em seu livro Education: free and compulsory, aponta diversos momentos históricos, em países europeus e nos Estados Unidos, nos quais a educação passou a ser tratada como questão de Estado. Neste aspecto, é muito recente o surgimento de uma educação obrigatória institucionalizada por um Estado. Rothbard demonstra que a Prússia foi o primeiro Estado a ter um sistema de educação compulsória. Sobre este período histórico escreve:

Foi o rei Frederico Guilherme I quem inaugurou o sistema de educação compulsória prussiano, o primeiro sistema nacional na Europa. Em 1717, ele ordenou a frequência obrigatória para todas as crianças nas escolas estatais e, em atos posteriores, seguiu com a disposição para a construção de mais escolas (ROTHBARD, 1999, p. 25, tradução nossa).

Pertencente à Casa de Hohenzollern, Frederico Guilherme I foi o segundo rei na Prússia. A dinastia a qual pertencia era, desde 1613, calvinista de tendência pietista. A partir da ideia pietista na qual as decisões da igreja devem ter participação dos leigos foi ampliada para se pensar o campo social e educacional. O rei, influenciado pelo discípulo de Philipp Jakob Spener, o pai do pietismo, o refugiado pietista August Hermann Francke, determinou a construção de quase duas mil escolas durante o seu reinado. “O ideal pietista mudou a educação na Prússia, os estudantes foram desenvolvidos com um sentido de dever – tanto como cristãos e quanto sujeitos do estado prussiano” (GANSE, 2007, tradução nossa).

Com a “’descoberta do indivíduo’ ao fornecer uma forma cristã ao individualismo e à mentalidade prática de uma Europa que estava em transição para os tempos modernos” (NOLL, 1990, p. 153) as transformações se iniciaram na Europa. É importante notar que:

os pietistas, através do seu complexo bem-estar social educacional da Universidade de Halle, inspiraram a monarquia prussiana para instituir um “Estado Pietista”, que integrou os ensinos pietistas do dever, obediência e disciplina sobre o caráter nacional prussiano. O zeloso Frederico Guilherme I, filho de Frederico I da Prússia, usou as doutrinas do pietismo como um meio de unir os interesses calvinistas e luteranos, bem como incutir seus ensinamentos para o mundo secular das forças armadas, da educação e dos sistemas de bem-estar prussianos (MCCARTER, 2004, tradução nossa).

O ideal pietista se forma a partir do que Rothbard considera como o primeiro movimento moderno pela educação obrigatória. Esse movimento é o movimento da reforma protestante, iniciada por Lutero. O interesse por de trás da defesa da educação ampla era que todos pudessem ler a Bíblia, sem a necessidade de mediação, como ocorria no catolicismo. A defesa da educação era a defesa de inculcar nos cidadãos as regras religiosas.

A influência de Lutero para a forma de pensar foi enorme. Era de seu interesse usar o poder político para que sua interpretação bíblica fosse lei e, com isso, as pessoas deixassem suas crenças heréticas. Além disso, Lutero pregou a obediência ao Estado. Para Rothbard (1999, p. 22), “Lutero foi o primeiro defensor da escolaridade obrigatória, e seus planos foram o modelo das primeiras escolas alemãs. Além disso, ele inculcou os luteranos com os ideais de obediência ao Estado…”.

Após Lutero, Calvino também exerceu diversa influência no pensamento europeu. No século XVI, Lutero influenciou a fundação da primeira escola pública moderna, em 1524, no estado germânico de Gota. Durante os anos de 1555 e 1564, Calvino governa a cidade de Genebra, abrindo escolas públicas de frequência obrigatória. O intuito era, certamente, o de inculcar o calvinismo, ideal que permeou sua vida política e que Rothbard chamou de “despotismo teocrático”.

Bem mais tolerantes que Lutero, os pietistas, que surgiram um século depois de Calvino, tinham como princípio tratar bem aqueles que não possuíam a mesma fé. Esse ideal de tolerância encontrou, na Prússia, outro conjunto de ideias que fizeram florescer o Estado prussiano juntamente com o estabelecimento de uma educação obrigatória. O rei Frederico II abriu as portas para o iluminismo. Amigo de Voltaire, Frederico decretou a liberdade de expressão e culto. O despotismo esclarecido de Frederico II, o levou a instituir o Landschulreglement (regulamentos gerais da educação) de 1763. Ao mesmo tempo em que a Prússia aceitou a liberdade de pensamento, seus governantes foram sagazes em usar os ideais existentes para a construção da nação.

O sucessor de Frederico II também continuou com o ideal educacional. Decorrente do estabelecimento da obrigatoriedade da frequência escolar, o ministro de Frederico Guilherme III, Barão vom Stein,

começou abolindo as escolas privadas semi-religiosas e colocando toda educação diretamente sob o Ministério do Interior. Em 1810, o ministro decretou a necessidade de exame estatal e certificação de todos os professores. Em 1812, o exame de graduação escolar foi retomado, como um requerimento necessário para o ingresso da criança na escola estatal, e foi estabelecido um sistema elaborado de burocratas para supervisionar as escolas no campo e nas cidades (ROTHBARD, 1999, p. 25, tradução nossa).

Nesse momento, já após a Revolução Francesa, foi o pensamento de Pestalozzi que influenciou a educação prussiana. Um de seus discípulos, Karl August Zeller, dirigiu a Escola Normal da Prússia. “Na Alemanha”, escreve Harry Wiese (2005, p. 40),

antes de Pestalozzi, o ensino elementar era relativamente fraco. O conteúdo consistia em aulas de religião, leitura, escrita e aritmética. O efetivo ensino dessas disciplinas era considerado suficiente para a formação de um homem íntegro e prático. Pestalozzi enriqueceu o currículo, ampliou conteúdos e criou uma metodologia de ensino adequada ao cultivo da inteligência prática.

No reinado de Frederico Guilherme III, toda a educação era controlada pelo Estado, seja infantil ou profissional. Este controle se estendeu a todo território germânico.

O ideal pietista da salvação ser sentida no corpo, no cotidiano, foi efetivado pelo sistema de educação que, sendo tolerante, desenvolveu a educação obrigatória e todo o sistema de controle da escolaridade. O indivíduo protestante e o indivíduo iluminista poderiam ser desenvolvidos dentro do ideal de educar o homem como um todo, herança de Pestalozzi.

ESTADO PRUSSIANO E EDUCAÇÃO DE ESTADO

Não é coincidência que o estabelecimento de um sistema nacional de educação obrigatória tenha ocorrido quase que conjuntamente à ascensão da Prússia. De fato, o que ocorreu na Prússia foi a efetivação máxima de um ideal educacional presente em vasta literatura.

O ideal presente não foi o ideal da liberdade e igualdade que poderiam advir do estabelecimento de uma obrigatoriedade educacional. O ideal presente remonta a proposta platônica dos cidadãos vivendo em função do bom funcionamento da sociedade. Ora, um Estado capaz de educar seus súditos (ou cidadãos) na direção de suas finalidades é um Estado capaz de manter-se sempre como “ente” necessário para a vida em sociedade. A única liberdade é a liberdade do Estado ensinar conteúdos e ideais que julgar apropriado para a perpetuação de seu domínio. A única igualdade é a igual obediência requisitada para a manutenção da ordem.

A defesa de uma educação obrigatória pode ter diversos argumentos que versem sobre a autonomia do indivíduo e a efetivação da cidadania, por exemplo. Porém, tudo isto fica nas mãos do Estado e o que ocorreu na Prússia é o caminho para o qual toda sociedade, que obriga suas crianças a frequentar instituições de ensinos, certamente seguirá.

O primeiro passo é instituir o ensino obrigatório, como fez Frederico Guilherme I da Prússia. Crianças e pais negligentes são punidos com a não ida da criança à escola. Isto pode ocorrer com multas, com repetência, com a perda da guarda dos filhos e com uma intimação judicial. Esta compulsão para o envio das crianças para a escola é feita no Brasil com o uso de métodos não coercitivos, como as quantias em dinheiro recebidas pelas famílias que enviam seus filhos para a escola ou pelo recebimento de outro incentivo, como a distribuição de leite para alunos com frequência regular.

Após estabelecer o ensino obrigatório é preciso que não faltem escolas. O governo ordena que toda criança deve ir para a escola, mas só depois percebe que não há espaço arquitetônico suficiente para receber todas as crianças. Há uma grande corrida pela construção de escolas em toda parte e tudo está certo, se for ignorada as consequências da pressa nas licitações e contratações que acarretam problemas de corrupção e favorecimento, além de muitos edifícios serem feitos sem o devido estudo de demanda.

Com estas escolas em funcionamento, é preciso uma diretriz para que o ensino seja equitativo. O ideal que perpassou o ensino na Prússia de Frederico Guilherme I foi o de dever, obediência e disciplina para com o “Estado Pietista”, como apontado anteriormente por Noll (1990). As disciplinas estudadas eram religião, leitura, escrita e aritmética (WIESE, 2005). É interessante notar que a disciplina de religião permitia o ensino dos valores do pietismo e a construção de cidadãos e fieis para a construção da soberania da nação. É certo que nos Estados laicos não haverá espaço para essa doutrinação religiosa nas escolas, mas, como vimos no Brasil, há o surgimento de disciplinas que cumprem o papel de doutrinar os indivíduos nos interesses estatais. Foi o caso das disciplinas OSPB (Organização Social e Política Brasileira) e Educação Moral e Cívica.

As grandes consequências deste processo iniciado com a educação obrigatória aconteceram com o ministro Barão vom Stein. O Estado prussiano começou a retirar a autorização de escolas privadas funcionarem. A educação não apenas seria obrigatória, mas seria obrigatório ser ensinado em escolas estatais ou em escolas privadas que estivessem de acordo com o Estado. Todo o ensino estaria debaixo do comando do Ministério, que não apenas controlaria as escolas que poderiam funcionar, mas controlaria quem seriam os profissionais qualificados para exercer a função. Os professores necessitariam de certificados emitidos pelo Estado para poder educar. A forma de controle do conteúdo a ser ensinado era através de exames nacionais. Além disso, era preciso que pessoas supervisionassem as escolas e, como Rothbard apontou anteriormente, burocratas foram designados para a função de observar de perto as práticas escolares.

A educação obrigatória prussiana se tornou a educação totalmente controlada pelo Estado. A obrigatoriedade possui, na constituição dos Estados modernos, o interesse de construir uma educação para o Estado. Tal projeto de inculcar o dever de obedecer à pátria pode ser usado para o estabelecimento forçoso das mais variadas ideologias.

CONCLUSÃO

Não fica nem um pouco evidente como a educação obrigatória pode ser a defesa de princípios tão almejados, como a liberdade e a igualdade. Ao observar o desenvolvimento da obrigatoriedade educacional ocorrida na Prússia, o ideal não era o de possibilitar cidadãos altamente capazes de raciocinar acerca do mundo ao seu redor. O ideal de educar o homem como um todo estava impregnado com o uso da educação para fins políticos.

Com os estados modernos entrando em processo de laicização, a religião foi rapidamente trocada por uma nova forma de culto. A moral religiosa foi trocada pelo senso de dever patriótico ou para a cidadania, a obediência ao clero pela obediência cega ao Estado e a observação às leis divinas pela observação da legislação.

Observar a educação prussiana é perceber que a centralização nas decisões sobre a educação pode ter sérias consequências. O Estado não é a instituição mais segura para determinar cada detalhe do processo de educação e escolarização. Um ambiente de ideias plurais e de diversos métodos, conteúdos e práticas não pode ser conquistado através do total controle da educação pelo Estado.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

GANSE, Alexander. The Hohenzollern State (Prussia), 1701-1740, World History at KMLA. Hoengseong, Gangwon, Coreia do Sul, 29 out. 2007. Disponível em: <http://www.zum.de/whkmla/region/germany/preu17011740.html&gt;. Acesso em 13 mar. 2010.

LOPES, Luciano. Pestalozzi: o professor ideal. Rio de Janeiro: Paulo Azevedo & Cia, 1943.

MCCARTER, J. Parnell. The decline of the holy roman empire and the rise of Prussia before the napoleonic era. In: ______. Thy kingdom come: a sketch of Christ’s Church in history, [S.I], 2004. Disponível em: <http://www.puritans.net/curriculum/Thy%20Kingdom%20Come%20II/chapter51.pdf&gt;. Acesso em: 13 mar. 2010.

NOLL, Mark A. “Pietismo”. In: ELWELL, Walter A. (Org.). Enciclopédia Histórico-Teológica da Igreja Cristã. São Paulo, Vida Nova, 1990, v. III, p. 149-153.

ROTHBARD, Murray. Education: free and compulsory. Auburn: Ludwig von Mises Institute, 1999. Original em 1972.

WIESE, Harry. O papel da igreja evangélica na preservação da língua alemã na colônia hammonia. Blumenau em Cadernos, Blumenau tomo XLVI, n. 9/10, p. 35-47, set./out. 2005.

Publicado na Revista Saber Acadêmico, v. 13, junho/2012.
http://www.uniesp.edu.br/revista/revista13/pdf/artigos/06.pdf