Fiscalização e Responsabilidade na Tragédia de Santa Maria-RS

Tragédias naturais nem sempre são anunciadas e causam grande devastação na vida dos atingidos. Por outro lado, tragédias acidentais decorrem de erros ou sequência de erros decorrentes de seres humanos. Culpar a natureza não materializa a justiça, mas responsabilizar humanos por seus erros produz essa sensação de justiça. É por este motivo que as pessoas logo procuram os culpados quando uma enorme tragédia acontece.

Na procura por responsáveis há enorme debate sobre a concessão de alvarás de funcionamento. De um lado há uma defesa de que é preciso mais rigidez e eficiência por parte dos fiscalizadores. Por outro lado há a inegável constatação de que a existência de um alvará não significa o cumprimento das regras devido à corrupção dos agentes fiscalizadores. Com isto, mais rigidez resulta em mais propina e menos rigidez resulta em mais insegurança. Torna-se, então, imprescindível a elaboração de novos meios para promover a segurança em estabelecimentos com enorme concentração de pessoas.

Pensando nisto, há uma alternativa voluntária para incentivar que os estabelecimentos cumpram requisitos mínimos de segurança sem apelar para uma fiscalização governamental.

 

Fiscalização Voluntária

Uma alternativa independente da ação e controle governamental é os próprios cientes fiscalizarem os estabelecimentos. Não significa que qualquer pessoa terá o poder de fechar uma casa noturna. Explico. Há diversos sites e revistas que periodicamente visitam estabelecimentos para comentar sobre o serviço, acessibilidade e qualidade. Estes especialistas poderiam voluntariamente acrescentar um item a ser avaliado, a segurança. Desta forma, os clientes teriam informações sobre a qualidade da segurança, que comumente passa despercebida na hora de avaliar os estabelecimentos.

Além disto, há diversas avaliações que aceitam a opinião dos clientes. Com a tragédia em Santa Maria-RS, mais pessoas se preocuparam com a segurança e estas avaliações poderiam contar com o apoio dos frequentadores para notificar outros clientes e os próprios donos de que mais coisas importam além da temperatura da cerveja, o número de mesas e a qualidade do som.

A proposta de fiscalização voluntária é dar aos clientes meios de determinar quais são os locais que possuem uma política de segurança adequada aos seus interesses. É retirar a fiscalização imposta pelos governos, através de agentes corruptíveis e colocá-la de forma voluntária nas mãos de quem possui mais interesse pela qualidade dos locais que frequenta, isto é, colocá-la nas mãos dos clientes.

 

Responsabilidade Criminal

Outro ponto que necessita discutir é a pena imposta aos donos dos estabelecimentos. Mandar proprietários irresponsáveis para a cadeia não melhora em nada a vida das vítimas pela tragédia. É preciso que, comprovada a culpa, os proprietários tenham de ressarcir o dano causado, isto é, as famílias precisam ser indenizadas. É óbvio que o valor de uma vida é incalculável, porém, como nos casos de acidentes aéreos, uma indenização milionária seria uma pena muito melhor do que apenas jogar os proprietários ou responsáveis numa jaula.

Prender alguém significa que esta pessoa terá sua estadia financiada pelos próprios familiares das vítimas. Não parece ser uma solução justa para quem teve sua vida destruída por conta da irresponsabilidade de terceiros.

Além disto, indenizações milionárias incentivariam proprietários a possuir um seguro que cobrisse eventuais tragédias (sou grato ao Tiago Rinck Caveden por elucidar este ponto). Não disponibilizando de milhões de reais para pagar às famílias, o seguro cobriria o gasto. Como as seguradoras não querem ter prejuízos, o valor do prêmio estaria atrelado às condições do local. Para pagar um prêmio menor, os proprietários teriam incentivos para deixar seus estabelecimentos mais seguros.

 

Conclusão

Neste momento de dor é preciso ter consciência que conceder mais poder de fiscalizar não evitará tragédias futuras. Não é preciso clamar por mais regras e mais funcionários públicos custosos para fiscalizar os estabelecimentos. O aumento de regras não traz mais segurança.

É preciso chamar para si a responsabilidade pela fiscalização, conversando com outros clientes e criando rankings e avaliações de estabelecimentos que considerem o item segurança na elaboração da listagem final e da nota destes locais.

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O debate sobre a prostituição e o problema da legalização

O debate sobre a prostituição voltou à pauta por conta da proposta apresentada pelo deputado Jean Wyllys. De um lado há os defensores de minorias com a bandeira da concessão de direitos e do outro há os moralistas. O Liber, defendendo as liberdades do indivíduo, não se posiciona ao lado de nenhum destes grupos.

Inicialmente, a prostituição é uma atividade na qual duas pessoas adultas realizam um acordo para que uma delas pague determinada quantia em troca de serviços sexuais. Diversas pessoas consideram este ato uma imoralidade, um pecado, uma coisa absurda, uma degradação entre outras. Porém, não é correto obrigar pessoas a terem uma conduta com base num conjunto de valores. Os valores existem, mas não podem servir de base para condenar indivíduos que não estejam de acordo com os seus valores. Considerar a prostituição algo bom ou ruim numa escala subjetiva de valoração não torna ninguém apto a impor uma sanção ou bonificação para terceiros.

No Brasil, a prostituição não é considerada uma atividade criminosa. Determinou-se arbitrariamente que as casas de prostituição é que se configuram como ilegais. Neste sentido, o projeto de lei pretende legalizar os prostíbulos e a profissão. Uma das alegações do deputado Wyllys é que tal medida impedirá a exploração da prostituição e assim haverá mais segurança para as pessoas que trabalham nessas casas.

Este caso é um ótimo exemplo de como o governo cria um problema e depois propõe uma solução para que fique com aspecto de bom moço. Esse poder de tornar determinadas atividades ilegais (venda de drogas, casas de prostituição, bingos, produtos sem nota fiscal) faz com que as pessoas arrumem formas de oferecer o serviço ou produto à demanda, que nunca deixa de existir. Prostituir-se na rua é algo perigoso e pela casa proporcionar alguma segurança as pessoas se submetem a péssimas condições de trabalho.

É muita ingenuidade pensar que a legalização das casas acabará com a exploração sexual. Há enorme diferença entre o que está escrito na lei e o que efetivamente acontece. Pessoas de má índole não obedecem a lei e a oportunidade de legalização não as fará tornar seus empreendimentos legais. Com a legalização seriam impostas tantas regras para as casas e para a prestação de serviços que muitos continuariam na chamada ilegalidade. Além disto, todo o dinheiro que circula nesses ambientes seria arrecadado pelo governo em forma de tributos. O serviço legal ficaria muito caro, restrito a políticos, e novamente haveria mais motivos para a ilegalidade.

Por outro lado, a descriminalização dos prostíbulos, não a legalização, acarretaria em melhores condições de trabalho. Basta imaginar que a atividade deixe de ser ilegal. Os donos desses locais visam o lucro e desejariam atrair mais clientes. Sem ter de pagar propina para policiais, nem impostos para políticos, tais empreendedores poderiam investir mais em seu negócio. Aumentaria a concorrência no setor e as prostitutas procurariam trabalhar nos locais que oferecessem melhores condições financeiras e de qualidade de trabalho. As prostitutas, os cafetões e os clientes ficariam satisfeitos com seus ganhos. Tudo isso ocorreria se a única ação dos políticos fosse deixar de se intrometer nos negócios dos outros.

A não interferência é sempre a melhor escolha. Não se aplica apenas aos prostíbulos, mas à sociedade. Serviços e produtos ficariam mais baratos e com mais qualidade se não houvesse políticos bem intencionados atrapalhando as relações interpessoais.

 

Escrito para o site do LIBER.

O desperdício de talentos: comentários à Istoé

Na matéria da Revista Istoé desta semana há destaque para a perda de indivíduos talentosos para outros países. De acordo com lead da reportagem o Brasil possui enorme dificuldade para identificar e desenvolver alunos superdotados. O texto elaborado por duas jornalistas procura identificar algumas falhas e possíveis soluções para este fato. Aqui irei comentar um pouco sobre esta questão, pois parece haver alguns equívocos.

Ao final do primeiro parágrafo, que conta a história de Matheus Camacho, aluno de 14 que ganhou a Olimpíada Internacional de Ciências no Irã, as jornalistas apontam o interesse final de reportarem o assunto. Afirmam que

Apesar de querer ser grande, falta ao País uma política sólida para a valorização de talentos – coisa que outros emergentes como China e Índia, com seus tropeços e acertos, têm se empenhado mais em desenvolver. É certo que o grande desafio nacional dos últimos 15 anos foi universalizar a educação, esforço inegavelmente necessário, mas que teve como ônus desnecessário a negligência com os alunos com altas habilidades.

A parte final do trecho aqui destacado é uma constatação óbvia, não apenas do que acontece no Brasil, mas de todo lugar no qual o estado detém o controle sobre o ensino. Uma educação estendida a todos e promovida de forma obrigatória para as crianças é desigual para com os alunos brilhantes e para com os alunos com extrema dificuldade. A universalização, idolatrada por aqueles que a tomam como necessária, sempre foi o confisco das crianças, seus corpos e tempo, pelo governo. Não é de se admirar que tal política educacional resultasse numa péssima escolarização. A negligência de um ensino público compulsório não recai apenas sobre os alunos com altas habilidades, mas sobre todos os alunos. Entretanto, apesar de uma política educacional ter sido um fiasco por 15 anos, um suplício aparece. Deseja-se uma política sólida de valorização de talentos. Entendo como política sólida aquela feita com rigor e determinação das mãos de ferro de governos autoritários. Se o intuito foi escrever sobre a necessidade de uma política eficiente, isto é, que apresente resultados, então o equívoco está feito.

Não há eficiência em governos. Sem um concorrente o governo realiza o que desejar, pois o capital utilizado para seus feitos não são findáveis, pois vem da cobrança de impostos. Desta forma, a receita a ser gasta é enorme. Toda a máquina burocrática para a aplicação de uma nova política é altamente dispendiosa. Novos cargos são criados, licitações duvidosas são abertas e o dinheiro que deveria ser aplicado à educação é dissolvido em diversos gastos nas pirâmides do ministério e secretarias da educação.

Mesmo com uma política sólida (algum programa de bolsas, por exemplo) há uma enorme barreira que dificulta a descoberta de talentos, a barreira cultural. A questão cultural divide-se em duas partes. A primeira parte é levantada pela matéria. Trata-se de da falta de preparo dos professores em identificar alunos com altas habilidades. Os professores geralmente pensam que alunos superdotados existem apenas em escolas particulares e não em periferias. Vivenciei este fato, se não me engano em 2008, quando lecionava Filosofia na E. E. José Lins do Rêgo no Jardim Ângela, periferia de São Paulo. Havia uma aluna desinteressada que fechou o primeiro bimestre com zero em todas as disciplinas. Nas avaliações do segundo bimestre pedi que ela escrevesse qualquer coisa somente para não fechar com zero. Ela se virou, pegou uma folha e em 15 minutos escreveu uma das melhores dissertações que li durante os 6 anos de trabalho no ensino público. Resolvi convencer meus colegas a desafiarem a aluna, os que o fizeram obtiveram excelentes resultados. Infelizmente, apenas quatro professores ofereceram oportunidade à aluna. Nas aulas nada desafiadoras ela continuou sem realizar as atividades. Reprovou aquele ano e viria a reprovar o ano seguinte pelo mesmo motivo.

A segunda barreira cultural na descoberta de talentos é tratada de modo superficial na reportagem. Trata-se do “fator sorte”. É preciso mais do que altas habilidades para conseguir colocar em prática o talento que se possui. A sorte é necessária não porque falta alguma política eficiente de descoberta e aprimoramento de talentos, mas porque o país está fundado em uma base não meritocrática[1]. A sorte torna-se necessária quando não há uma cultura de reconhecimento das realizações dos indivíduos. Este reconhecimento e valorização é um dos fatores que diferenciam o Brasil de outros países. O mérito é deixado de lado para que aqueles que não possuem altas habilidades não se sintam menores. Por outro lado, há uma enorme cultura da inveja. Ao invés de parabenizar os grandes feitos, procura-se sempre um motivo para desmerecer e descaracterizar as realizações de grande prestígio.

Além da dificuldade em identificar os talentosos há ainda outro problema no Brasil. O problema é a qualidade de nosso ensino. Pouquíssimas escolas destinadas a alunos com altas habilidades estão em funcionamento e o nosso ensino superior é de péssima qualidade. A qualidade da formação de professores impede que estes reconheçam alunos habilidosos e que possam trabalhar com eles. Um professor com péssima formação tem muito pouco a oferecer a um aluno superdotado.

Além de formar péssimos professores, o ensino superior no Brasil é pouco convidativo a estes alunos. Um aluno extremamente capaz irá preferir universidades mais qualificadas que a USP, a melhor universidade brasileira. O problema dessa qualidade em nada tem a ver com as reivindicações de mais investimento. Mais dinheiro não resolve o problema. É preciso mudar um pouco a cultura de pesquisa. Há enorme preconceito para com o financiamento privado de inovações científicas. Porém, os cursos que recebem verbas privadas destacam-se em avanços e produções científicas. Descobertas e inovações tem impacto enorme na sociedade. Novos produtos são oferecidos a um menor preço e isto beneficia a população.

Tendo em vista estes problemas, não é de se admirar que os melhores saiam do país. Nossa cultura universitária é uma cultura do diploma e não uma cultura de pesquisa. Formamos trabalhadores em 4 anos e não pensadores e pesquisadores. É preciso mudar um pouco essa cultura do diploma universitário. Pessoas podem se qualificar de outras formas. Essa ideia de universidade para todos faz com que a universidade tenha o mesmo problema do ensino básico, a perda da qualidade por conta da universalização.

Escrito para o site Livre & Liberdade.


[1] No podcast, eu, André Assi e Luciano Oliveira, discutimos um pouco a questão.

Escola Sem Partido, Estado e Homeschooling

Recentemente, no Brasil, criou-se um movimento contra a doutrinação ideológica escolar. O Escola Sem Partido luta pela pluralidade que o ambiente escolar deveria proporcionar. Cada indivíduo, a partir do conhecimento imparcial, seria capaz de escolher, para si, as idéias que estejam de acordo com seus princípios, pensamentos e forma de ver o mundo.

Criticam-se professores doutrinadores, livros didáticos tendenciosos e modelos de gestão escolar. Mas o problema da doutrinação pode ter uma raiz mais funda. Uma raiz mais profunda do que ideologias político-partidárias instauradas no ensino superior, nos intelectuais e nas escolas de ensino básico e fundamental.

Talvez o grande problema esteja na grande ilegitimidade presente na sociedade, o Estado. O Estado toma para si a responsabilidade de ensinar. Uma suposta educação é pregada como um direito. Entretanto, a idéia de direito no Brasil é deturpada. Temos o direito à educação da mesma maneira como temos o direito ao voto. Isso significa que somos obrigados a exercer um direito.

No que tange o campo educacional, crianças são obrigadas a estudar. Famílias com uma renda um pouco mais alta que a média nacional, conseguem matricular seus filhos em colégios privados (que também não estão livres de doutrinação). O restante da população disputa concorridas vagas em poucas escolas públicas de qualidade. A maior parte estuda, se estuda, em condições completamente adversas à aprendizagem. Não se fala aqui em ausência de alimentos, de estrutura escolar, de material pedagógico, de vestuário. A condição pior é aquela na qual o professor finge que ensina e os alunos fingem que aprendem. Soa como piada, mas tal realidade pode ser constatada.

Se a maior parte do povo educa-se através do Estado, e o Estado (que é ilegítimo) quer manter-se vivo, então, obviamente, haverá doutrinação escolar. Os brasileiros conhecem bem a doutrinação. No período de ditadura estudava-se uma disciplina interessante, Educação Moral e Cívica. Somente um estado doutrinador demandaria ensinar aos seus súditos a moral e conduta que espera de cada um. Todos decoravam datas comemorativas e hinos patrióticos. O culto ao Estado estava pronto.

Com o término da ditadura, os novos poderosos não podiam perder o monopólio da doutrinação. Não podiam e não perderam. A constituição de 1988 tratou de conceber a educação básica como um direito. A ajuda da iniciativa privada também foi inserida, desde que submetida às regulamentações estatais. A responsabilidade dividiu-se entre Estado, família e sociedade. A família é obrigada a matricular seus filhos, o Estado educará os futuros cidadãos, e a sociedade será furtada, digo, irá contribuir financeiramente, para que todo cidadão receba instrução estatal.

Em 1996 o Estado publica a Lei de Diretrizes e Bases, vinculando o ensino médio à educação básica. De acordo com a LDB, o ensino médio “deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social” (Art.1º § 2º da Lei nº 9.394/96). O ensino passa a ter um caráter técnico. O cidadão precisa ocupar uma vaga no mercado de trabalho, ao mesmo tempo que demanda uma maneira certa de viver em sociedade.

Não é necessário muito esforço para perceber que, ideologicamente, muitos podem apropriar-se dessas diretrizes educacionais. Um Estado regulador é um estado coercitivo. O grupo que detiver o poder em mãos será sempre levado a pensar nos benefícios de uma educação centralizada.

Seria possível reivindicar uma pluralidade de idéias nas escolas brasileiras se toda e qualquer mudança depende de burocratas? Quando o ensino é privado, os pais conseguem se mobilizar. Livros didáticos podem ser trocados ou quem sabe até professores. Ocorre que existe um abismo enorme entre a posição ideológico-pedagógica de determinada escola com a prática docente de portas fechadas. A questão não é privar o professor de sua liberdade de cátedra. Seria melhor perguntar: Quem é o melhor professor para o meu filho?

A questão acima pode suscitar diversas respostas, a saber, um colégio religioso, uma escola pública, um colégio privado qualquer, um colégio tradicional, um colégio moderno ou um professor particular. Quando há um sistema de livre-mercado, a educação é vista de forma diferente. Uma sociedade que possua uma livre concorrência entre escolas é capaz de promover pluralidade. Os pais poderiam matricular seus filhos na instituição que desejar. Haveriam colégio voltados ao ensino técnico, às artes, à certas visões políticas. A diversidade incitaria a responsabilidade pela escolha do colégio, e o mercado fecharia, em pouco tempo, instituições que não atendessem ao ensino desejado pelos pais.

Entretanto, ao retomarmos a questão anterior, sobre o melhor professor para nossos filhos, esbarramos com uma outra resposta possível. O melhor professor pode ser eu mesmo. Só existe uma maneira de uma família ter absoluta certeza de que não há doutrinação no aprendido pelos filhos. Somente saberá a família que tomar para si a responsabilidade de educar seus filhos em casa.

O ensino doméstico, ou homeschooling, seria a solução para os pais que desejam retirar seus filhos da doutrinação estatal. Infelizmente, no Brasil, o homeschooling não é assegurado por lei. A LDB e o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) obrigam a matrícula de toda a criança na escola. Para o Estado, a educação só pode ser assegurada dentro de um sistema escolar.

Recentemente um casal mineiro foi processado pelo crime de abandono intelectual e por descumprir o ECA. Retiraram seus filhos do falido sistema público de ensino e passaram a ministrar aulas em casa. Após a denúncia, os doutrinadores não perderam tempo em obrigar os dois filhos do casal a fazerem uma prova elaborada por diversos professores. Apesar do alto grau de dificuldade os meninos saíram-se bem e puderam provar que o ensino doméstico é uma saída possível.

O Estado nunca deixará de tentar doutrinar o povo. Exigir uma educação estatal plural e neutra não é a solução. Sempre haverá demanda por burocracia. Ministérios e secretarias caminham na criação de mais regras. Regulamentar uma pluralidade é destruí-la. Nesse sentido, seria necessário alocar mais recursos e burocracia para a educação. O primeiro passo na direção de uma separação entre Estado e educação seria a desregulamentação, favorecendo os reais interessados no aprendizado dos filhos. O homeschooling é uma ótima bandeira a ser defendida, apesar de somente com o término do monopólio estatal sobre a educação é que a doutrinação escolar avistaria seu declínio.

escrito em 2008 para o Portal Libertarianismo

Vagabundo anda de skate ou usa farda?

gcm-skateNo dia 04 de Janeiro a Guarda Civil Metropolitana (GCM) de São Paulo entrou em conflito com skatistas na histórica Praça Roosevelt, no centro da capital paulistana. Tudo teve início, de acordo com o relato dos presentes e com as fotos e filmagens, por conta de um membro da GCM, à paisana, que se irritou com os skatistas.

O filme mostra o “policial” dando uma chave de pescoço num adolescente. Com a revolta dos que ali se encontravam, ele, Luciano Medeiros, e uma colega jogam spray de pimenta nas pessoas que se aglomeravam ao redor.

O ponto alto do vídeo é o jovem atingido pelo spray filmando as dezenas de policiais que foram chamados juntamente com o agressor. O policial se irrita e discute com o jovem. A ingenuidade do skatista foi dizer que a polícia serve para “nos defender”. Ela não serve para isso. Ela serve para defender os interesses da cidade. Como a cidade não é uma pessoa para ter interesses, os que fazem parte de instituições policiais defendem os seus próprios interesses.

A defesa de seus próprios interesses fica nítida quando o policial diz que o jovem é um vagabundo porque anda de skate. Na verdade o vagabundo é aquele que, incapaz de ter habilidades artísticas, esportivas, intelectuais e produtivas, presta um concurso público para ser um guarda municipal.

A Prefeitura de São Paulo publicou uma nota informando que os guardas envolvidos já foram afastados.

Vídeo: